Condomínio é Obrigado a Contratar Químico para Piscina?

A manutenção da piscina é uma das atividades que fazem parte da rotina de administração de um condomínio residencial. Para garantir a qualidade da água e a segurança dos moradores, é necessário realizar procedimentos periódicos de limpeza, controle do pH, verificação do cloro e aplicação adequada dos produtos utilizados no tratamento.

Entretanto, uma dúvida tem gerado discussões entre síndicos, administradoras e profissionais do setor: o condomínio residencial é obrigado a contratar um químico responsável técnico para cuidar da piscina?

Embora a contratação de um profissional especializado em limpeza de piscinas de condomínio possa representar uma medida adicional de segurança, é importante compreender que a recomendação técnica não se confunde, necessariamente, com uma obrigação legal.

A exigência de contratação de um químico deve ser analisada considerando a legislação vigente, a natureza da atividade desenvolvida pelo condomínio e as características de utilização da piscina.

A contratação de químico não é uma obrigação automática para todo condomínio residencial

Os condomínios residenciais possuem características jurídicas próprias. Diferentemente de clubes, academias, hotéis e parques aquáticos, sua finalidade principal não é explorar comercialmente atividades recreativas ou oferecer serviços de lazer ao público.

A piscina de um condomínio residencial normalmente constitui uma área comum, destinada ao uso dos moradores e de seus convidados, conforme as regras estabelecidas na convenção condominial e no regimento interno. Essa particularidade é relevante para a discussão sobre a obrigatoriedade de contratação de um profissional químico.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XIII, estabelece o princípio da liberdade profissional, permitindo que o exercício das profissões seja condicionado às qualificações previstas em lei.

Nesse contexto, os conselhos profissionais possuem competência para regulamentar e fiscalizar o exercício das respectivas profissões, mas suas resoluções devem respeitar os limites estabelecidos pela legislação.

A simples existência de uma norma administrativa de um conselho profissional, portanto, não encerra a discussão sobre a possibilidade de impor a todos os condomínios a contratação de determinado profissional.

O que dizem a legislação e as decisões judiciais?

A Lei nº 2.800/1956, responsável pela criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Química, estabelece as competências do sistema de fiscalização profissional.

Entretanto, existe discussão jurídica sobre a possibilidade de enquadrar a manutenção rotineira da água de piscinas como atividade privativa de profissionais da Química.

O Superior Tribunal de Justiça já examinou questões relacionadas à exigência de contratação de profissionais químicos para atividades de manutenção de piscinas.

No julgamento do REsp 500508/SC, o STJ analisou a exigência de registro e contratação de profissional da área química para a manutenção de piscinas, considerando que a simples manipulação de produtos químicos utilizados nesse procedimento não implica, por si só, obrigatoriedade de contratação de engenheiro químico.

Esse entendimento constitui um importante fundamento jurídico para questionar exigências indiscriminadas de contratação de profissionais químicos por estabelecimentos que apenas mantêm piscinas.

Também existem decisões judiciais que reconhecem os limites da atuação dos conselhos profissionais quando pretendem exigir a contratação de especialistas para atividades que não constituem a atividade principal do estabelecimento.

É importante destacar, contudo, que os precedentes devem ser interpretados conforme os fatos de cada processo, não significando uma dispensa universal de responsabilidade técnica em qualquer situação.

Resolução CFQ nº 332/2025: o que mudou com a nova regulamentação?

Um dos principais pontos de discussão surgiu com a publicação da Resolução CFQ nº 332, de 24 de junho de 2025, que trata da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) relacionada ao tratamento químico e ao controle da qualidade da água de piscinas de uso público e coletivo. A norma foi posteriormente alterada pela Resolução CFQ nº 345, de 22 de janeiro de 2026.

A regulamentação estabelece que determinados estabelecimentos que mantêm piscinas de uso coletivo devem comprovar que o tratamento químico e o controle da qualidade da água são realizados sob a responsabilidade técnica de profissional da Química habilitado e registrado. Entretanto, existe uma disposição específica para os condomínios residenciais.

O artigo 7º da Resolução CFQ nº 332/2025, com a redação dada pela Resolução nº 345/2026, determina que os condomínios residenciais com piscinas de uso público e coletivo sejam submetidos à fiscalização dos Conselhos Regionais de Química em caráter preventivo e orientativo.

A fiscalização tem como objetivo avaliar a existência de profissional ou empresa responsável pelo serviço de análise e controle da qualidade da água. Essa previsão merece atenção porque diferencia o tratamento fiscalizatório destinado aos condomínios residenciais daquele aplicável aos demais estabelecimentos abrangidos pela regulamentação.

Assim, não é correto afirmar que a resolução estabelece, indistintamente, uma obrigação automática de contratação direta de um químico por todo condomínio residencial. Também não seria adequado ignorar a existência da regulamentação e concluir que nenhum condomínio poderá estar sujeito a exigências de responsabilidade técnica. A análise deve considerar o enquadramento concreto da piscina e as normas aplicáveis.

O condomínio pode contratar um piscineiro em vez de um químico?

Sim. A manutenção operacional da piscina pode ser realizada por profissional especializado em limpeza e tratamento de piscinas, popularmente conhecido como piscineiro, desde que sejam observadas as exigências legais e sanitárias aplicáveis. Esse profissional pode executar atividades rotineiras, como:

  • Limpeza física da piscina;
  • Aspiração e escovação das superfícies;
  • Limpeza dos filtros e dos equipamentos;
  • Verificação dos parâmetros básicos da água;
  • Aplicação de produtos conforme as orientações dos fabricantes;
  • Acompanhamento das condições de conservação e higiene.

A contratação de um piscineiro, entretanto, não deve ser confundida com a contratação de um responsável técnico quando esta for legalmente exigida. São atribuições e responsabilidades que precisam ser avaliadas de acordo com a natureza dos serviços efetivamente prestados.

O condomínio deve assegurar que os procedimentos de manutenção sejam executados por pessoas capacitadas, com produtos adequados e observância das recomendações técnicas e sanitárias.

A responsabilidade do síndico continua existindo

A eventual inexistência de obrigatoriedade de contratação de um químico não significa que o condomínio esteja dispensado de cuidar da qualidade da água. O síndico possui o dever de administrar e conservar as áreas comuns, conforme as disposições do artigo 1.348 do Código Civil.

Isso inclui adotar medidas para que a piscina apresente condições adequadas de utilização, higiene e segurança. Portanto, mesmo quando não houver obrigação específica de contratar um químico responsável, é fundamental manter uma rotina organizada de manutenção.

Entre as principais medidas recomendadas estão:

  • Realizar verificações periódicas do pH e do cloro;
  • Manter registros dos procedimentos de tratamento;
  • Utilizar produtos apropriados para piscinas;
  • Seguir as orientações dos fabricantes quanto à dosagem e à aplicação;
  • Armazenar os produtos químicos em locais apropriados e seguros;
  • Manter os equipamentos de filtragem em boas condições;
  • Interditar a piscina quando houver condições que comprometam a segurança dos usuários.

Essas providências demonstram diligência administrativa e contribuem para a prevenção de acidentes e problemas sanitários.

Quando a contratação de um químico pode ser necessária?

Embora não exista uma obrigação automática aplicável indistintamente a todos os condomínios residenciais, determinadas situações podem exigir a presença de um responsável técnico. Isso pode ocorrer quando a piscina estiver inserida em um estabelecimento sujeito a exigências específicas de responsabilidade técnica ou quando houver legislação estadual, municipal ou sanitária estabelecendo requisitos próprios.

Também é necessário avaliar a natureza do serviço contratado. Uma empresa que presta serviços especializados de tratamento químico e controle da qualidade da água pode estar sujeita a exigências profissionais próprias, inclusive quanto ao seu registro no conselho competente e à indicação de responsável técnico.

Por esse motivo, antes de contratar um profissional ou assumir uma obrigação financeira recorrente, o condomínio deve verificar o enquadramento jurídico da sua atividade e as normas aplicáveis à sua localidade.

Condomínio residencial não deve ser obrigado automaticamente a contratar um químico

A discussão sobre a contratação de químico responsável para piscinas de condomínios exige uma análise cuidadosa da legislação e das características de cada empreendimento.

A existência de uma piscina de uso comum entre moradores não deve ser automaticamente equiparada à exploração de uma atividade comercial de lazer. A legislação profissional, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a própria regulamentação do Conselho Federal de Química precisam ser interpretadas em conjunto.

A Resolução CFQ nº 332/2025, com as alterações promovidas pela Resolução nº 345/2026, prevê uma atuação preventiva e orientativa do CRQ na fiscalização dos condomínios residenciais com piscinas de uso público e coletivo.

Dessa forma, não se deve presumir que todo condomínio residencial esteja automaticamente obrigado a contratar diretamente um químico e manter uma ART individual apenas por possuir uma piscina destinada aos seus moradores.

Por outro lado, a ausência dessa obrigação automática não afasta o dever do condomínio de manter a água em condições adequadas de higiene e segurança, nem eventuais exigências específicas decorrentes de legislação local ou do enquadramento da atividade. O mais importante é que o condomínio conheça seus deveres legais, preserve a segurança dos usuários e não assuma despesas obrigatórias sem que exista fundamento jurídico aplicável ao seu caso concreto.

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